| II Série, N.º 248, de 29 de dezembro de 2009 |
  
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 | D.R. da Prevenção e Combate às Dependências |
| D.R. da Solidariedade e Segurança Social |
 | D.R. do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor |
| S.R. da Agricultura e Florestas |
| S.R. da Ciência, Tecnologia e Equipamentos |
| S.R. da Educação e Formação |
| S.R. do Trabalho e Solidariedade Social |
| Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Ponta Delgada |
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